Uma proposta que visa transferir aos estados a responsabilidade pela regularização fundiária de assentamentos para reforma agrária está em análise na Câmara dos Deputados.
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O Projeto de Lei 16/25, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), sugere que os estados possam exercer essa função se a área em questão tiver mais de cinco anos desde sua criação.
A regularização realizada pelos estados precisaria ser posteriormente homologada pela União, alterando a Lei da Reforma Agrária.
Segundo o deputado, a medida visa evitar prejuízos financeiros para municípios e estados, que atualmente não podem emitir notas fiscais sobre a produção dessas áreas, resultando na perda de receita tributária.
A reforma agrária, conforme o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), busca uma melhor distribuição da terra, promovendo justiça social e aumento de produtividade. Atualmente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é responsável por administrar essa distribuição.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura e Constituição e Justiça antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
Fonte: Canal Rural